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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Petição inicial
Em se tratando dos requisitos de uma petição inicial, o que devo entender por “o pedido”?


Em se tratando dos requisitos de uma petição inicial, o que devo entender por “o pedido”?

O pedido do autor deve ser coerente com todos os fatos e fundamentos jurídicos expostos na peça.

O pedido é a conclusão do autor, feita após apuração dos fatos e do embasamento legal.

Entre o pedido, os fatos e a lei, deve haver uma ligação lógica.

Não se pode olvidar que o pedido assume, dentro do processo, grande importância, pois define os limites da demanda, bem como da sentença, pois ao juiz é vedado julgar além do que está sendo pedido.

Sabe-se que o pedido é feito frente ao Estado, através do órgão do Poder Judiciário competente para a ação.

Contudo, o reclamante visa uma conduta que vai refletir diretamente contra o reclamado, que foi responsável pela lesão ou ameaça ao direito do autor.

Sempre que possível o pedido deverá ser certo e determinado.

Entende-se por pedido certo aquele que é expresso, sendo identificado pelo gênero.

Exemplo de pedido certo: recebimento de horas extras.

O pedido do autor não pode ficar implícito, ou oculto, devendo ser requerido expressamente na peça, de forma clara e precisa.

O autor deve dizer exatamente quais são as medidas que espera do Poder Judiciário em relação à sua demanda.

Além de certo, o pedido deve ser determinado, ou seja, além de ser identificado pelo gênero, deverá também ser preciso quanto à quantidade.

Exemplo de pedido certo e determinado: recebimento de 22 horas extras.

 

 

 

 

 

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