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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Recursos: Agravo de Instrumento
É necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário para a formação do agravo de instrumento?


É necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário para a formação do agravo de instrumento?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 217 da SDI-1 do Egrégio TST, para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos.



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