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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Recursos: Agravo de Instrumento
Como devo entender a questão da legibilidade do carimbo de protocolo em se tratando de agravo de instrumento?


Como devo entender a questão da legibilidade do carimbo de protocolo em se tratando de agravo de instrumento?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 285 da SDI-1 do Egrégio TST, o carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.



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