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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Recursos: Geral
Os Estados e os Municípios têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias?


Os Estados e os Municípios têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias?

Não. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 318 SDI-1 do Egrégio TST, os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos.



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