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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Recursos: Geral
Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 338 da SDI-1 do Egrégio TST


Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 338 da SDI-1 do Egrégio TST

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 337 da SDI-1 do Egrégio TST, a contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de “fac-símile” começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/99, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. Ademais, não se tratando, a juntada dos originais, de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao “dies a quo” do prazo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado.



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