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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Recursos: Geral
Em se tratando de massa falida, ocorre a deserção de recurso por falta de pagamento de custas ou do depósito do valor da condenação?


Em se tratando de massa falida, ocorre a deserção de recurso por falta de pagamento de custas ou do depósito do valor da condenação?

Não.

Conforme estabelece a súmula 86 do Eg. TST, não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.

 




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