Perguntas e Respostas sobre Direito Coletivo do Trabalho - Dissídios
È necessário fundamentar as cláusulas que estabelecem as reivindicações da categoria?

Sim. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 32 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho, é pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva a apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria, conforme orientação do item VI, letra "e", da Instrução Normativa nº 4/93.


Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Recomende ao Google:

Conte aos seus seguidores:

indique esta página a um amigo Indique aos amigos



Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Comentários