Perguntas e Respostas sobre Direito das Sucessões - Herança
Na qualidade de herdeiro posso aceitar receber apenas parte da herança que me couber por direito?
A aceitação da herança é negócio jurídico unilateral...

 

A aceitação da herança é negócio jurídico unilateral, porque se aperfeiçoa com uma única manifestação de vontade, e de natureza não receptícia, porque não depende de ser comunicado a outrem para que produza seus efeitos.

 

A herança é, também, indivisível e incondicional, porque não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. Não pode, pois, o herdeiro aceitar apenas alguns ou algum bem da herança.

A aceitação da herança, tradicionalmente, é irrevogável: uma vez herdeiro, sempre herdeiro. Não se pode estabelecer condições nem fixar data para que a aceitação tenha eficácia.

 

Mas o herdeiro não é obrigado a aceitar uma herança, se não a quiser, o herdeiro deverá dela renunciar formalmente.

 

Veja mais:  Direito das Sucessões II – Danilo Santana

https://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=1230




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