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Perguntas e Respostas sobre Direito de Família - Pensão Alimentícia
Um credor de pensão alimentícia tem acesso às informações salariais do devedor diretamente da empresa onde ele trabalha?


Um credor de pensão alimentícia tem acesso às informações salariais do devedor diretamente da empresa onde ele trabalha?

O empregador não está obrigado a prestar este tipo de informação diretamente para o credor de alimentos, mas o juiz poderá requisitar de qualquer pessoa ou órgãos públicos e privados todas as informações que julgar úteis para a solução do litígio.

 

Lei nº 5.478/68 -Art. 22 - Constitui crime contra a administração da justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia:

 

Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

 

Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajude o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente.

 

Fonte: Curso Pensão Alimentícia

Autor:  advogado Danilo Santana

Disponível e gratuito em:  jurisway.org.br

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