Perguntas e Respostas sobre Direito de Família - Pensão Alimentícia
A prisão ordenada pelo juiz em razão de dívida de pensão alimentícia comporta recurso?

 

O recurso que a lei permite para o decreto de prisão civil, denominado Agravo de Instrumento, é de tramitação demorada e não suspende a ordem de prisão, embora, tecnicamente, possa o tribunal conceder-lhe efeito suspensivo, liminarmente.

 

Sendo muito curto o prazo legal da prisão (sessenta dias) os recursos nem sempre alcançam o seu objetivo.

 

 

Lei nº 5.478/68 -Art. 19 - 0 juiz, para instrução da causa, ou na execução da sentença ou do acordo, poderá tomar todas as providências necessárias para seu esclarecimento ou para o cumprimento do julgado ou do acordo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias.

 

§ 1º 0 cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas.

 

 

Fonte: Curso Pensão Alimentícia

Autor:  advogado Danilo Santana

Disponível e gratuito em:  jurisway.org.br

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