11 – Qual o tempo máximo que uma pessoa pode ficar presa no Brasil?
O tempo de cumprimento de penas privativas de liberdade no Brasil não pode ser superior a trinta anos. Entretanto, para o cálculo de eventuais benefícios referentes à execução penal, tais como a progressão de regime ou a concessão de livramento condicional, será considerada a condenação total do agente, e não apenas o tempo máximo de cumprimento.
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