30 – Quais as penas restritivas de direito existentes no Brasil?
As penas restritivas de podem substituir as penas privativas de liberdade quando a condenação do réu não ultrapassar os 4 (quatro) anos. São elas:
- prestação pecuniária;
- perda de bens e valores;
- prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
- interdição temporária de direitos;
- limitação de fim de semana
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