60 – Existe a possibilidade do condenado pena privativa de liberdade em regime aberto cumprir sua pena em prisão domiciliar? JurisWay Perguntas e Respostas
Logo JurisWay

Perguntas e Respostas sobre Direito Penal - Pena
60 – Existe a possibilidade do condenado pena privativa de liberdade em regime aberto cumprir sua pena em prisão domiciliar?


60 – Existe a possibilidade do condenado pena privativa de liberdade em regime aberto cumprir sua pena em prisão domiciliar?

Não existindo na comarca uma casa de albergado, deve ser concedido ao cidadão o benefício de cumprir o restante da reprimenda em prisão-albergue domiciliar. Afinal, não pode o cidadão, condenado pela prática de um delito, que preenche os requisitos legais para fazer uso de um determinado benefício, ter o seu direito cerceado em decorrência do estado de falência do sistema carcerário.




Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Conte aos seus seguidores:


Comentários  

Copyright (c) 2006-2020. JurisWay - Todos os direitos reservados