Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregado - Rescisão indireta do contrato de trabalho
Quais são os principais efeitos da justa causa do empregador?

Em se configurando a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador, empregado terá direito ao pagamento dos mesmos direitos trabalhistas a que teria direito se a rescisão ocorresse sem justa causa, por iniciativa do empregador.

Ou seja, o empregado terá direito ao recebimento da multa rescisória, a liberação de seu FGTS, o décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, o saldo de salário, horas extras, a liberação das guias de seguro desemprego, entre outros direitos.

Julgada improcedente a reclamatória trabalhista, o empregado somente terá direito ao saldo de salário e as férias vencidas.

Para informações mais completas, acesse o curso: O trabalhador e a justa causa do empregador




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