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Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - .CLT
A alteração na estrutura jurídica da empresa, em regra, altera o contrato de trabalho do empregado?


A alteração na estrutura jurídica da empresa, em regra, altera o contrato de trabalho do empregado?

Não. Em regra, segundo regramento previsto nos artigos 10 e 448 da CLT, alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.




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