Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregado - Contrato de trabalho
Quais são os efeitos de normas regulamentares que alterem ou revoguem vantagens?

Conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho, as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.


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