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Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregado - Salário e outros benefícios
Como devo entender a questão dos efeitos de quitação na transação extrajudicial advinda da adesão a um PDV?


Como devo entender a questão dos efeitos de quitação na transação extrajudicial advinda da adesão a um PDV?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 do Egrégio TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.



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