Tribunal pleno; tribunal militar; tribunal do juri.
O que é? O que significa? O que quer dizer? Como funciona?
:: Trânsito em julgado
- Situação de decisão (sentença acórdão ou decisão interlocutória) que se tornou imutável e indiscutível, por não ser mais sujeita a recurso.
Assim, a expressão transitar em julgado significa passar em julgado, porquanto esgotado o prazo para a interposição de qualquer recurso da decisão judicial.
:: Traslado
É a primeira cópia de um documento original lavrado no livro de notas.
:: Tribunal de Contas
- Órgão constitucional encarregado do controle externo da Administração Pública. É colocado na posição de auxiliar do Poder Legislativo, a fim de condenar e fiscalizar os negócios da Fazenda Pública, acompanhando a execução da lei orçamentária e julgando as contas dos reponsáveis por dinheiro ou bens públicos. Cabe-lhe, ainda, acompanhar e ficalizar diretamente, ou por delegações criadas em lei, a execução do orçamento e julgar a legalidade dos contratos e das aposentadorias, reformas e pensões. Além do Tribunal de Contas da União, há Tribunais de Contas dos Municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro. Veda a Constituição Federal que outros municípios criem Tribunais de Contas.
:: TRIBUNAL DE CONTAS
- Tribunal, no âmbito da administração das finanças públicas, encarregado do controle das contas das coletividades locais
:: Tribunal de Justiça
Órgão de segundo grau, de criação obrigatória, em todos os Estados, com competência para, normalmente, julgar recursos das decisões dos juízes de primeiro grau.
:: Tribunal do Júri
Tribunal popular competente para o julgamento dos crimes contra a vida, consumados ou tentados, e constituído por um juiz de direito e sete cidadãos (jurados).
:: Tribunal do júri
É o Tribunal composto de um juiz de direito, que é o seu presidente, e de vinte e um jurados que se sortearão dentre os alistados, sete dos quais constituirão o conselho de sentença em cada sessão de julgamento. O serviço do júri será obrigatório, devendo os jurados, escolhidos dentre cidadãos de notória idoneidade, serem cidadãos maiores de vinte e um anos. Constitucionalmente são assegurados para as atividades do Tribunal do Júri a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Veja Art. 5°, XXXVIII, da Constituição Federal e, dentre outros, os Arts. 433 a 438 do Código de Processo Penal.
:: Tribunal Militar
Órgão da Justiça Militar.
:: Tribunal Pleno
É constituído pela totalidade dos desembargadores, sendo presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelos Vice-Presidentes ou pelo desembargador mais antigo, competindo-lhe eleger o Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral da Justiça e seu Vice, em votação secreta, dentre os integrantes da terça parte mais antiga do Colegiado.
:: Tribunal Regional Eleitoral
Tribunal de âmbito estadual formado por juízes indicados pela OAB, juízes de direito e desembargadores, indicados pelo Tribunal de Justiça, e membros do Ministério Público Federal, nomeados pelo Presidente da República para atender à jurisdição eleitoral.
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