Perguntas e Respostas sobre Direito Penal - Pena
62 – Pode o condenado a cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou semi-aberto ser obrigado a aguardar julgamento de recurso de apelação preso?

Conforme vem decidindo a jurisprudência, o instituto da prisão preventiva decorrente de sentença penal condenatória recorrível não é compatível com a fixação no decreto condenatório dos regimes aberto ou semi-aberto de cumprimento de pena. Inclusive, não importa, no caso, o fato do réu ter ou não respondido ao processo em liberdade:
 
Ao réu ao qual foi determinado regime prisional aberto ou semi-aberto não deve ser impedido de apelar em liberdade, ainda que tenha sido submetido a custódia durante o processo, uma vez que a lei da inércia não basta para qu se mantenha prisão processual não decorrente de sentença condenatória com trânsito em julgado, sob pena de antecipar punição que ainda possa ser revogada em sede recursal”. (TACRSP. RJDTACRIM 26/213)



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