Mútuo; mutatis imutandis; município.
O que é? O que significa? O que quer dizer? Como funciona?
:: Município
Entidade autônoma da organização político-administrativa do estado brasileiro, que conjuntamente com os Estados-membros e Distrito Federal, de forma indissolúvel, constituem a República Federativa do Brasil. Veja Arts. 29 a 31 da Constituição Federal.
:: Mutatis mutandis
Locução latina que significa mudando-se o que deve ser mudado fazendo-se as alterações necessárias.
:: Mútuo
Contrato de empréstimo pelo qual cada um dos contratantes transfere a propriedade de bem fungível ao outro, que se
:: Mútuo
É o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição. Ver Arts. 1.256 e seguintes do Código Civil, Lei nº 3.071/16.
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