Lei do inquilinato; lei delegada; legitimatio ad causam.
O que é? O que significa? O que quer dizer? Como funciona?
:: legitimatio ad causam - Legitimidade para a causa
No que se refere ao autor, a legitimidade para a causa traduz-se no seu direito aparente de pedir o que se pede (legitimidade ativa). Quanto ao réu, é a aparente obrigação de fazer ou prestar o que é pedido na inicial (legitimidade passiva).
:: Lei complementar
Aquela que complementa matéria veiculada na Constituição e possui campo próprio de incidência, exigindo maioria absoluta para sua aprovação.
:: LEI DA OFERTA E DA PROCURA ( OU DEMANDA )
- fator de terminante , para fixação de preços no mercado em dado momento , explica as oscilações dos preços . Os preços movimentam-se no sentido inverso da oferta e no sentido direto da demanda.
:: Lei de Organização Judiciária
- Conjunto de normas sobre a composição e organização dos órgãos do Poder Judiciário estadual, de competência difinida na Constituição de cada Estado e de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça. Em Minas Gerais, a Lei de Organização e Divisão Juiciárias é a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001 (LC/2001).
:: Lei delegada
Aquela elaborada e editada pelo Presidente da República (delegação externa corporis) ou por Comissão do Congresso Nacional, ou das Casas do Congresso Nacional (delegação interna corporis), mediante delegação.
:: LEI DO INQUILINATO
- designação comum a várias leis que regulam as relações entre locador e locatário .
:: LEI ECONÔMICA
- o marco inicial da etapa científica da teoria econômica coincidiu com os grandes avanços da técnica e das ciências físicas e biológicas, nos séculos XVIII a XXI . Nesse notável período da evolução do conhecimento humano, a Economia constituiu seu núcleo científico, estabeleceu sua área de ação e delimitou suas fronteiras com outras ciências sociais. A construção de seu núcleo científico fundamentou-se no enunciado de um apreciável volume de leis econômicas , desenvolvidas com base nas concepções mecanicistas, organicistas e posteriormente humanas, por meio das quais os economistas procuram interpretar os principais fenômenos da atividade econômica.
:: LEI NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
- Lei nº 6938 de 31/08/1981- Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
:: Lei ordinária
É a lei comum emanada do Poder Legislativo.
:: LEI SECA
- lei que impossibilita a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas .
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