Embargos de terceiro; embargos do devedor; emigração.
O que é? O que significa? O que quer dizer? Como funciona?
:: Embargos de terceiro
Ação que visa à liberação de bens indevidamente apreendidos, em procedimento judicial, pertencentes ou na posse de terceiros.
:: Embargos do devedor
Ação que visa à desconstituição do título executivo e ao trancamento da execução (art. 736 do CPC). Embora ação incidente, tem caráter de defesa; o mesmo que embargos à execução.
:: Embargos infrigentes
- No processo civil, é o recurso cabível dos acórdãos não unânimes (ou seja, das decisões colegiadas que contenham voto vencido) proferidos nos julgamentos das apelações e das ações rescisórias. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. De acordo com a lei nº 10.352, de 26/12/2001, que procurou limitar a incidência deste recurso, os embargos infringentes só serão cabíveis quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória.
:: Embargos infringentes
Recurso que cabe quando não for unânime o julgado proferido pelo tribunal, em apelação ou ação rescisória (art. 530 do CPC) recurso cabível nas execuções fiscais (Lei 6.830180).
:: Embasar
- Fundamentar, dar sustentação.
:: Emenda constitucional
Alteração do texto da Constituição Federal mediante proposta da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das assembléias Legislativas das unidades da federação, não podendo ser objeto de deliberação a proposta tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais. Veja Art. 60 da Constituição Federal.
:: Emendar a mora
- Efetuar o pagamento, extinguir o débito.
:: Ementa
- Sumário ou resumo de um texto de lei ou de uma decisão judiciária que vem logo no início do mesmo.
:: Ementa
Sinopse ou resumo de uma decisão judicial, principalmente dos acórdãos dos tribunais.
:: EMIGRAÇÃO
saída de indivíduos de uma população.
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