Repasse; representação; repristinação.
O que é? O que significa? O que quer dizer? Como funciona?
:: RENEGOCIAÇÃO
- negociar novamente, o mesmo contrato revendo assim suas cláusulas e formas de pagamentos, abatimento de juros , etc.
:: Renovação compulsória
- Renovação obrigatória, imposta por decisão judicial.
:: Renúncia
Ocorre quando o titular de um direito (ou de um bem) desiste voluntariamente dele.
:: RENÚNCIA FISCAL
- iniciativa governamental de renúncia à cobrança de impostos de atividades que se deseja estimular, proteger ou atrair durante um determinado período.
:: REPASSE
- transferência total ou parcial de um crédito de uma empresa para outra a ela vincula da subsidiária ou contratada.
:: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
- dia que o empregado não trabalha e goza de descanso, pela CLT , pelo menos uma vez por mês este descanso seja no Domingo.
:: Representação
É condição de procedibilidade para propositura de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal; sem ela o Ministério Público não possui legitimidade para oferecer denúncia nos casos em que o interesse da vítima se sobrepõe ao público. Veja art. 100, §1º, do Código Penal, e arts. 24 e 564, III, a, do Código de Processo Penal.
:: Repristinação
Instituto pelo qual se restabelece a vigência de uma lei revogada pela revogação da lei que a tinha revogado. Ex: a lei "A" é revogada pela lei "B"; advém a lei "C", que revoga a lei "B" e diz que a lei "A" volta a viger. Deve haver dispositivo expresso, não existindo repristinação automática (nem a CF pode repristinar automaticamente uma lei).
:: Repristinação
Ato de tornar eficaz uma lei revogada, por ter a lei revogadora perdido o efeito; deve ser expressa.
:: Res nullius
Coisa nula.
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