Perguntas e Respostas sobre Vocabulário e Expressões - Jurídico, ambiental e econômico.
Aditamento da denúncia; Aditivo; Adjudicação; Adlic; Administração direta; Administração indireta; Administração pública; Adoção.
O que é? O que significa? O que quer dizer? Como funciona?

Aditamento da denúncia; Aditivo; Adjudicação; Adlic; Administração direta; Administração indireta; Administração pública; Adoção.

O que é? O que significa? O que quer dizer? Como funciona?

:: Aditamento da denúncia
Inclusão, feita pelo Ministério Público, do nome de outros indivíduos não constantes da queixa ou denúncia indiciado O aditamento deve ser feito, por ordem do juiz, quando nos autos constarem elementos de culpabilidade daqueles indivíduos. Deve ocorrer antes da decisão da pronúncia ou impronúncia.


:: Aditivo
- Qualquer substância adicionada intencionalmente , em algum produto alterando assim sua composição, com a finalidade de melhoria.


:: Adjudicação
Ato judicial em que tem por objetivo a transmissão da propriedade de uma determinada coisa de uma pessoa para outra. Esta terá todos os direitos de domínio e posse. É o caso, por exemplo, da adjudicação dos bens penhorados como forma de pagamento ao credor no processo de execução por quantia certa contra devedor solvente.

- Ato judicial em que o credor recebe a coisa penhorada em pagamento de seu crédito.

:: Adlic
É uma modalidade de operação financeira, com duração de um dia, em que se aplica dinheiro a uma taxa estabelecida em comum acordo com as partes


:: Administração direta
Conjunto de órgãos ligados diretamente aos governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


:: Administração indireta
São os órgãos dotados de personalidade jurídica própria e criados para a consecução de um objetivo específico do Estado, como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.


:: Administração pública
Atividade estatal caracterizada pela gestão dos negócios públicos.


:: Adoção
Ato jurídico que se caracteriza pela aceitação de uma criança ou adolescente como filho por pessoas maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.