Modelos de Petições
(ÁREA TRABALHISTA) - Modelo de uma reclamátória trabalhista

 Quando uma pessoa decide pleitear um direito judicialmente é necessário determinar qual será seu endereçamento.

É o cabeçalho da petição.

O correto endereçamento é um requisito essencial de toda petição inicial.

Trata-se de indicar o órgão do Poder Judiciário que terá a competência para julgar a ação, e não o nome da pessoa física que ocupa o cargo.

Por exemplo, se um empregado foi contratado no município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, a princípio, a competência para o julgamento de sua demanda será de uma das Varas do Trabalho de Belo Horizonte, em se tratando de uma reclamatória Trabalhista.

Há muitos critérios para a definição da competência, e para saber exatamente como fazer o endereçamento correto de sua peça, é necessário lançar mão dos ditames contidos na Consolidação das Leis do Trabalho, no Código de Processo Civil, da Constituição Federal e das normas de organização judiciária, que possuem diretrizes sobre competência.

 Alguns passos para se definir a competência seria verificar se há alguma vara especializada para discutir o assunto da demanda ou mesmo, se a demanda deve ser proposta perante o juiz ou diretamente ao tribunal, além de se verificar a circunscrição territorial competente, ou seja, o local apropriado para propor a Reclamatória Trabalhista.

Com o auxílio dessas regras torna-se mais fácil saber o exato membro do Poder Judiciário responsável pela demanda.

Desta forma, definida estas questões, o cabeçalho poderá apresentar a seguinte estrutura, em se tratando de uma reclamatória trabalhista proposta em uma vara do trabalho:

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da XX ª Vara de (nome da comarca) do Estado de (nome do Estado)

Todavia, em se tratando da hipótese de competência privativa do Tribunal, o cabeçalho poderá apresentar a seguinte estrutura:

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Desembargador (a) do Tribunal Regional do Trabalho, da XXª Região.

Obs.: Inserimos a denominação de Desembargador ao invés de Juiz, uma vez que alguns Tribunais Regionais modificaram seus regimentos internos, determinado que os juizes de 2º grau passariam a ter a denominação de Desembargadores.

Ex: Tribunal Regional do Trabalho, 3ª região.

É necessário que entre o cabeçalho da petição inicial e a qualificação das partes exista um espaço em branco, que será utilizado, se necessário, pelo juiz responsável pelo processo.

Este espaço permite que o juiz possa inserir seus despachos neste local.

É necessário para o regular andamento do processo, que as partes sejam perfeitamente identificadas.

Tal procedimento tem o objetivo de evitar confusões com homônimos e outros possíveis equívocos.

Essa identificação é feita da seguinte forma: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência, tanto do reclamante quanto da reclamada.

Costuma-se acrescentar para o caso da qualificação do reclamante, o número do registro geral (identidade), o número do CPF, o número da CTPS e o número do PIS/PASEP, pois, dessa forma, torna-se mais fácil uma individualização totalmente precisa da parte, evitando problemas posteriores.

Em se tratando da reclamada, que na maioria das vezes, é uma pessoa jurídica, há necessidade de se colocar o número do CNPJ.

A correta identificação é importante para que não haja problemas quando da realização dos atos processuais, como a citação do reclamado, ou para as demais intimações, permitindo assim, uma perfeita comunicação do juiz com as partes.

É importante que os fatos sejam descritos de forma lógica e cronológica, para facilitar a compreensão do juiz.

Além disso, deve ser comprovado ao juiz que a situação concreta enseja a aplicação do direito resguardado em lei.

Todavia, não é necessário que se indique o artigo de lei que embasa o direito pretendido, pois ao magistrado é obrigatório o conhecimento da Lei.

Neste sentido, é o brocado latino: “Mihi factum, dabo tibi jus” - “Dá-me os fatos, que eu lhe darei o direito”.

O pedido do autor deve ser coerente com todos os fatos e fundamentos jurídicos expostos na peça.

O pedido é a conclusão do autor, feita após apuração dos fatos e do embasamento legal.

Entre o pedido, os fatos e a lei, deve haver uma ligação lógica.

Não se pode olvidar que o pedido assume, dentro do processo, grande importância, pois define os limites da demanda, bem como da sentença, pois ao juiz é vedado julgar além do que está sendo pedido.

Sabe-se que o pedido é feito frente ao Estado, através do órgão do Poder Judiciário competente para a ação.

Contudo, o reclamante visa uma conduta que vai refletir diretamente contra o reclamado, que foi responsável pela lesão ou ameaça ao direito do autor.

Sempre que possível o pedido deverá ser certo e determinado.

Entende-se por pedido certo aquele que é expresso, sendo identificado pelo gênero.

Exemplo de pedido certo: recebimento de horas extras.

O pedido do autor não pode ficar implícito, ou oculto, devendo ser requerido expressamente na peça, de forma clara e precisa.

O autor deve dizer exatamente quais são as medidas que espera do Poder Judiciário em relação à sua demanda.

Além de certo, o pedido deve ser determinado, ou seja, além de ser identificado pelo gênero, deverá também ser preciso quanto à quantidade.

Exemplo de pedido certo e determinado: recebimento de 22 horas extras.

A ausência de requerimento para citação do reclamado em uma ação trabalhista, não acarreta a inépcia da petição inicial.

É que a legislação trabalhista não faz expressa determinação neste sentido.

Todavia, a ausência deste pedido indica má técnica processual, pelo que entendemos necessária a inclusão deste requerimento em uma petição inicial.

É importante ressaltar que no processo civil, artigo 282, VII, o requerimento para citação do ré, constitui procedimento obrigatório.

Eventualmente, são necessários efetuar outros requerimentos ao juiz, tais como: apresentação de cartão de ponto, históricos de pagamentos, escalas de serviço;

O reclamante deve indicar ao Juiz como provará os fatos por ele alegados.

Em se tratando de testemunhas, o processo do trabalho não exige que seja realizada sua intimação prévia.

Desta forma, somente será necessário que a testemunha esteja presente no dia da audiência para que o juiz possa ouví-la.

Todavia, desejando sua intimação formal, deverá o reclamante constar deste requerimento na petição inicial ou fazê-lo no prazo de até 10 dias antes da audiência, por meio de petição simples.

Normalmente muitos advogados não especificam quais as provas que pretendem produzir, e utilizam-se do jargão:

“Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.”

Mas essa é uma alternativa que peca pela falta de técnica, pois o que determina o inciso do art. 282, VI, é justamente a indicação dos meios de prova a serem utilizados.

Desta forma é importante que o reclamante mencione especificamente qual será o meio de prova a ser realizado.

Por exemplo, se as alegações feitas pelo reclamante na reclamatória trabalhista serão comprovadas pelo depoimento de testemunhas é importante que se conste especificamente esta questão.

A legislação trabalhista não faz menção expressa acerca da obrigatoriedade de se estipular o valor da causa.

Desta forma, a princípio, em uma demanda trabalhista não seria obrigatório este procedimento.

Todavia, após a criação do procedimento sumaríssimo, com o advento da 9.957/00, entendemos que o valor da causa é item obrigatório em uma petição inicial.

É que como requisito para se definir o rito processual, a Lei estabeleceu que toda demanda que apresente o valor da causa de até 40 salários mínimos, tramitará sob o rito sumaríssimo.

Assim, entendemos que se tornou obrigatória a inclusão do valor da causa, em uma reclamatória trabalhista.

E neste sentido, ante a ausência de normas legais específicas, devemos recorrer a legislação processual civil novamente.

É importante ressaltar que em se tratando do Direito do Trabalho, há certa uma tolerância acerca da rigidez para o cumprimento destes requisitos.

Todavia, não há como negar que uma petição bem elaborada, é um grande passo para o êxito na demanda.

Desta forma remendamos que os estudiosos do Direito dediquem considerável tempo às questões processuais, como requisito de uma boa atuação perante as lides trabalhistas.