Modelos de Petições
Reabilitação Criminal


EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL COMARCA DE CAMPO BELO/MG
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JOSÉ DAS COUVES, já qualificado nos autos da ação penal que lhe foi movido pela Justiça Pública, processo nº.........., que encontra-se arquivado na e que teve seu regular processamento perante essa Vara Criminal, vem, respeitosamente, requerer
 
REABILITAÇÃO CRIMINAL
 
com fundamento nos artigos 93 e seguintes do Código Penal, combinados com os artigos 743 e seguintes do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que se seguem:
 
1) A pena aplicada ao Requerente foi de 2 (dois) anos, e já transitou em julgado, conforme se comprova com a inclusa certidão do julgado.
 
2) Durante esse período de cumprimento da pena, o Requerente sempre manteve sua residência e domicílio no país.
 
3) Mantém emprego fixo, com CTPS assinada, já há 3 (três) anos.
 
4) A própria empresa empregadora reconhece o excelente caráter e a correta postura do peticionário.
 
5) Quanto ao dano causado à vítima, tem-se que esse já foi totalmente ressarcido.
 
6) Diante de todo o acima exposto, requer que, após a oitiva do Ilustre representante do Ministério Público, lhe seja concedida a reabilitação.
 
Nestes termos,
pede deferimento.
 
Campo Belo, 12 de janeiro de 2006.
 
...........................
Advogado (nome)
OAB/..... nº................

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