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Constituições -Códigos - Estatutos
Caso não encontre a lei que procura no nosso banco ao lado, tente uma das opções abaixo:

Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:


Roraima Acre Tocantins Rondônia Goiás Amapá Piauí Paraíba Sergipe Mato Grosso do Sul Amazonas Alagoas Pernambuco Rio Grande do Norte Ceará Maranhão Pará Mato Grosso Bahia Espirito Santo Minas Gerais Rio de Janeiro São Paulo Paraná Santa Catarina Rio Grande do Sul Distrito Federal


Banco de Leis com mais de 700 normas.




Busca por palavra chave ou expressão:





Resultados 1 a 14 de um total de 14 normas 
Tipo: Decreto
Área: Direito Imobiliário 
Decreto
Decreto nº 1.775/96 - Procedimento administrativo - demarcação de terras indígenas
Decreto nº 1.922/96 - Reconhecimento das reservas particulares do patrimônio natural
Decreto nº 2.044/08 - Letra Câmbio e nota promissória
Decreto nº 3.079/38 - Loteamento e venda para pagamento em prestação
Decreto nº 3.725/01 - Regula algumas questões sobre bens imóveis da União
Decreto nº 433/92 - Compra e vendade imóveis rurais para fins de reforma agrária
Decreto nº 578/92 - Nova regulamentação - títulos da dívida agrária
Decreto nº 59.566/66 - Regulamenta o Estatuto da Terra e outras providências
Decreto nº 74.965/74 - Regulamenta a lei sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiro
Decreto nº 84.685/80 - Regulamenta o ITR
Decreto nº 87.620/82 - Procedimento administrativo - usucapião especial rural - terras devolutas
Decreto nº 93.240/86 - Regulamenta Lei nº7.433/85 - escritura pública
Decreto nº 95.715/88 - Regulamenta a desapropriação para reforma agrária
Decreto nº59.428/66 - Colonização e outras formas de acesso à propriedade
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