Outras Leis do
Eu Legislador
Lei de Moralização do Exercício de Cargos PolíticosLei Ordinária
ISENÇÃO DE I.P.T.U.Lei Ordinária
Altera o art. 7 caput da Lei 9.099/95Lei Ordinária
Lei Dilma RoussefEmenda Constitucional
LINHA DE CRÉDITO PARA REGULARIZAR CONTRATO DE EMPREGADO DOMÉSTICOLei Ordinária
Acrescentar a alínea f ao inciso VI da CF/888