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Lei do Material Escolar
Proposta por Sidnei Roberto Alves

Acrescentar a alínea f ao inciso VI da CF/888

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Proposta de Emenda Constitucional

 
Fica acrescido a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal: Materiais Escolares, assim compreendidos, cadernos, lápis, e uniformes escolares.
 
Fica acrescido a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal:

Materiais Escolares, assim compreendidos, cadernos, lápis, e uniformes escolares.


Justificação / Exposição de Motivos

 
Proporcionar o acesso a material escolar a todas as famílias, reduzindo o seu preço, uma vez que não haverá tributos sobre estes itens.
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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