Outras Leis do
Eu Legislador
Lei AnticorrupçãoLei Ordinária
Cidadão dentro do pesoLei Ordinária
limite de tempo para cumprimento de pena.Lei Complementar
PROJETO PARTO-SEGUROLei Ordinária
Antreprojeto de Lei Complementar Emenda Constitucional
Acrescentar a alínea f ao inciso VI da CF/888