Outras Leis do
Eu Legislador
Lei da meia passagemLei Complementar
Direção ConscienteLei Ordinária
É proíbido ocupante de cargo do Poder Executivo apoiar ou indicar candidato para cargo eleitoral. Lei Ordinária
RESSOCIALIZAÇÃO DE VERDADELei Complementar
LEI DOS CONCURSOS PÚBLICOSLei Complementar
Acrescentar a alínea f ao inciso VI da CF/888