Outras Leis do
Eu Legislador
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LEI QUE PROIBE E TORNA ILEGAL A APOLOGIA DO FEMINISMOLei Ordinária
O trabalho do menor de 14 anosEmenda Constitucional
vise dar oportunidade emprego aos pobres.....Emenda Constitucional
Aumento de prazo em caso de falecimento de algum parente.Lei Ordinária
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