Outras Leis do
Eu Legislador
Efetivação de trabalhadores terceizados em adiministração publica federal, estadualEmenda Constitucional
SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIOEmenda Constitucional
LEI DE RESPONSABILIDADE PARLAMENTAR 120/2010Lei Complementar
CPMF InteligenteLei Complementar
Idenização pelos 400 anos de escravidão ao povo negro do BrasilLei Ordinária
vem, por a disposição o conhecimento minimo constitucional a todos brasileiros.