Outras Leis do
Eu Legislador
DIREITO DO PRESO EXERCER TRABALHO EM EMPRESA FAMILIAR.Lei Ordinária
Menor Infrator ReincidenteLei Complementar
Lei da FilaLei Ordinária
Direito do aluno de zona rural.Emenda Constitucional
LEI FLOR DA IDADELei Ordinária
vem, por a disposição o conhecimento minimo constitucional a todos brasileiros.