Outras Leis do
Eu Legislador
Lei Nacional da Coleta Seletiva de LixoLei Complementar
ISENÇÃO PARA OBRA DE INTERESSE PÚBLICOLei Ordinária
Lei dos depósitos compulsóriosLei Ordinária
Pacote de Normas para trazer qualidade de vida à população campo grandense (MS)Lei Complementar
Maria da Penha -HediondoLei Complementar
vem, por a disposição o conhecimento minimo constitucional a todos brasileiros.