Outras Leis do
Eu Legislador
EMENDA CONSTITUCIONAL 58/2009Lei Ordinária
Direção ConscienteLei Ordinária
PPU - Prazo Processual ÚnicoLei Ordinária
Dispoe sobre a participação do efetivo das forças Armadas em Obra com valor acima de R$1,000.000 da moeda vigenteLei Complementar
SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIOEmenda Constitucional




CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES EM FACE DA CONTRIBUIÇÃO QUANDO DA DROGA, FAZENDO CONSUMAR-SE O CRIME DE TRÁFICO.