Outras Leis do
Eu Legislador
Municipalização do JudiciárioEmenda Constitucional
acrescentar a tecla de voto nulo na urna eletônicaLei Complementar
receptação qualificada.Lei Complementar
o fim social e moralizador do ministério público.Emenda Constitucional
Ambientelimpoeselecinado@.comLei Ordinária
CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES EM FACE DA CONTRIBUIÇÃO QUANDO DA DROGA, FAZENDO CONSUMAR-SE O CRIME DE TRÁFICO.