Outras Leis do
Eu Legislador
Curso superior para candidatos a vereadorEmenda Constitucional
InformáticaLei Complementar
Isenção de pagamento no transporte coletivoLei Ordinária
Municipalização do JudiciárioEmenda Constitucional
"Dispõe sobre a instituição da catalogação e registro das nascentes de água no município".Lei Ordinária
CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES EM FACE DA CONTRIBUIÇÃO QUANDO DA DROGA, FAZENDO CONSUMAR-SE O CRIME DE TRÁFICO.
Indique aos amigos