Outras Leis do
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Lei do Consumidor ConscienteLei Ordinária
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Bancos cobrem cheque sem fundosLei Ordinária
Constituição na escolaLei Ordinária
Provas semestraisLei Ordinária
CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES EM FACE DA CONTRIBUIÇÃO QUANDO DA DROGA, FAZENDO CONSUMAR-SE O CRIME DE TRÁFICO.