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LEI ANTI ENTORPECENTES
Proposta por Victor Bez Batti Bahia Vianna

CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES EM FACE DA CONTRIBUIÇÃO QUANDO DA DROGA, FAZENDO CONSUMAR-SE O CRIME DE TRÁFICO.

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Proposta de Lei

 
ALTERA O PARAGRAFO 1º DO ART 33 DA LEI 11343/06, INCLUINDO O INCISO IV AO DISPOSITIVO
 


IV - O USUÁRIO DE ENTORPECENTES NO ATO DA COMPRA, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE COMPRADA.

Justificação / Exposição de Motivos

 
CRIA A PUNIÇÃO DO USUÁRIO COMO COAUTOR DO CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES PREVISTO NA LEI 11.343/06, VISTO QUE O ATO DA COMPRA, FAZ EXISTIR POR CONSEQUENCIA OBVIA O ATO DA VENDA, ASSIM CONTRIBUINDO DE QUALQUER FORMA PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO DE TRAFICO DE DROGAS, COM O VERBO NÚCLEO VENDER, SEGUNDO O ART. 29 DO DECRETO LEI 2848/40.
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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