Outras Leis do
Eu Legislador
Lei que cria a Coordenadoria para Integração da Pessoa com Deficiência - CORDE/CELei Complementar
Imposto de RendaLei Ordinária
Complementar a LEI DOS BAFÔMETROSLei Complementar
PROGRAMAS Lei Complementar
Legendas obrigatóriasLei Ordinária
CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES EM FACE DA CONTRIBUIÇÃO QUANDO DA DROGA, FAZENDO CONSUMAR-SE O CRIME DE TRÁFICO.