Outras Leis do
Eu Legislador
Apreensão de veículos utilizados em "racha"Lei Ordinária
DIREITO DO PRESO EXERCER TRABALHO EM EMPRESA FAMILIAR.Lei Ordinária
Prova para todos cursos antes de exercer a profissãoLei Ordinária
Antreprojeto de Lei Complementar Emenda Constitucional
as mesas das cameras e deputadosEmenda Constitucional
CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES EM FACE DA CONTRIBUIÇÃO QUANDO DA DROGA, FAZENDO CONSUMAR-SE O CRIME DE TRÁFICO.