Outras Leis do
Eu Legislador
Advocacia para os técnicos judiciáriosLei Ordinária
Estacionamento para GestantesEmenda Constitucional
Honorários Advocatícios na Justiça do TrabalhoLei Ordinária
acessibilidade em um passeEmenda Constitucional
proíbe o nepotismo Emenda Constitucional
CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES EM FACE DA CONTRIBUIÇÃO QUANDO DA DROGA, FAZENDO CONSUMAR-SE O CRIME DE TRÁFICO.
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