Outras Leis do
Eu Legislador
Institui a contagem dos eleitores para a eleição de Prefeito e vereadoresLei Complementar
TEMPO TRABALHADO SEM RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIOEmenda Constitucional
IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHOEmenda Constitucional
PRESO PRÓXIMO SUA FAMILIAEmenda Constitucional
Saída temporáriaLei Complementar
CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES EM FACE DA CONTRIBUIÇÃO QUANDO DA DROGA, FAZENDO CONSUMAR-SE O CRIME DE TRÁFICO.
Indique aos amigos