Outras Leis do
Eu Legislador
TEMPO TRABALHADO SEM RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIOEmenda Constitucional
preservação ao mundoLei Complementar
Lei do peso certoLei Ordinária
LEI ANTI ENTORPECENTESLei Ordinária
Direção ConscienteLei Ordinária
As empregadas domésticas devem sim ter direito ao recolhimento do FGTS