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Direito das domésticas ao FGTS
Proposta por Luiz Manesco

As empregadas domésticas devem sim ter direito ao recolhimento do FGTS

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Proposta de Emenda Constitucional

Exposição de Motivos
Comentários
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Domésticas, direito ao FGTS

As empregadas domésticas têm direito ao FGTS, conforme incisoIII do artigo 7º desta Constituição.

Justificação / Exposição de Motivos

Proposta
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Se homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, por que recusar o direito ao FGTS para as domésticas?

Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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