Outras Leis do
Eu Legislador
Lei de curso de primeiros socorros para proeLei Ordinária
Lei da FlorestaLei Complementar
Proteção à avifauna brasileira.Lei Ordinária
alteração 9099/95Lei Complementar
Lei da Transparência MunicipalLei Ordinária
As empregadas domésticas devem sim ter direito ao recolhimento do FGTS