Outras Leis do
Eu Legislador
SaláriosLei Complementar
anti restrição no crediariLei Complementar
União estável para relacionamentos homossexuaisEmenda Constitucional
LEI 001/16(Lei redução de gastos desnecessários) Lei RGD/16Emenda Constitucional
Ascensão democráticaLei Ordinária
As empregadas domésticas devem sim ter direito ao recolhimento do FGTS