Declaro que jovens acima de 15 anos podem trabalhar por livre espontânea vontade, com carteira assinada, ou ajudar seus pais em tarefas de casa de forma a não ser excessivamente explorados. Sendo os mesmos obrigados a trabalhar a partir de 18 anos de idade.
Ressalvasse que pessoa de família extremamente capacitada financeiramente, capaz de oferecer educação aos seus filhos, tem o direito resguardado de não necessitar colocar seu filho em emprego algum.
O intuito da lei veio para retirar das ruas aqueles jovens que não tem como se sustentar e ate mesmo para que jovens de família não tenham desculpas para a sociedade de roubar nenhuma pessoa por falta de renda.
Justificação / Exposição de Motivos
A maioria dos jovens tentam justificar o porque de ter roubado uma pessoa. E encaixar esses jovens dentro do mercado de trabalho é uma forma dos mesmos não terem a desculpa esfarrapada de ter roubado porque estava sem comida em casa, ou sem ter como pagar uma conta e diversas outras desculpas que são contadas por alguns presidiários.
Lei de Isenção de IPTU para Portadores de Doença GraveLei Complementar
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