Outras Leis do
Eu Legislador
RESSOCIALIZAÇÃO DE VERDADELei Complementar
Deverá ser pago a quantia de um oitavo de impostos para os 40 paises mais pobresLei Ordinária
Fimda pensão alimenticia para ex-mulherLei Complementar
Lei da Transparência MunicipalLei Ordinária
obrigação de construir cisternas em todas as residencias Lei Ordinária
mundança na lei do fgts para trabalhadores de empressas que presta serviços