Outras Leis do
Eu Legislador
Delitos informáticosLei Ordinária
Saque do FGTSLei Ordinária
PROJETO PARTO-SEGUROLei Ordinária
SAQUE DO FGTS Emenda Constitucional
PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO OBRIGATÓRIALei Ordinária
Esta lei dispõe sobre oobrigatoriedade de as empresas concessionárias de transporte público afixarem na parte externa dos veículos telefone para reclamação.