Outras Leis do
Eu Legislador
Alteração do art.880, da CLTLei Complementar
Aplicabilidade da cobrança de jurosEmenda Constitucional
Ressarcimento das mensalidades do Plano de SaúdeLei Complementar
Os batalhões de Engenharia de Contrução em todos os municipios com mais de 200 mil habitantesLei Ordinária
EspolioEmenda Constitucional
Esta lei dispõe sobre oobrigatoriedade de as empresas concessionárias de transporte público afixarem na parte externa dos veículos telefone para reclamação.
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