Outras Leis do
Eu Legislador
diminuição de taxação de patenteEmenda Constitucional
Aplicabilidade da cobrança de jurosEmenda Constitucional
Lei de garantia das indenizaçõesLei Ordinária
Lei de Liminares no Processo CivilLei Ordinária
Férias legalLei Ordinária
Esta lei dispõe sobre oobrigatoriedade de as empresas concessionárias de transporte público afixarem na parte externa dos veículos telefone para reclamação.
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