Outras Leis do
Eu Legislador
Fimda pensão alimenticia para ex-mulherLei Complementar
Carga Horaria ServidoresEmenda Constitucional
Curso superior para candidatos a vereadorEmenda Constitucional
ementa parlamentarLei Complementar
Prova para todos cursos antes de exercer a profissãoLei Ordinária
Esta lei dispõe sobre oobrigatoriedade de as empresas concessionárias de transporte público afixarem na parte externa dos veículos telefone para reclamação.