Outras Leis do
Eu Legislador
limite de tempo para cumprimento de pena.Lei Complementar
LEI DESCARGA ECONÔMICALei Ordinária
Lei da meia passagemLei Complementar
regula aplicação do art. 50 novo cc Lei Ordinária
IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHOEmenda Constitucional
Proíbe a utilização de recurso provenientes do tráfico ilícito de entorpecentes para pagamento de advogados contratados pelos réus.
Comentários e Opiniões
1) Fernando (29/06/2009 às 10:21:48)  Mas acredito n poder usar tal dinheiro sem procedencia... por isso eles lavam o dinheiro. | |
| 2) Fernando (29/06/2009 às 10:23:23) Outra coisa, quem teria que provar que o dinheiro é ilicito nao seria o Estado??? Presuncao de inocencia E nao o reu provar que é licito | |
| 3) Albanese (01/12/2009 às 09:56:15) A lei é interessante, porém, acredito que seria inviável perante a atual conjuntura politica brasileira. Contudo, acredito na sua eficácia desde que fosse aplicada positivamente em prol de uma sociedade correta e justa. | |
| 4) Antonio (21/08/2010 às 15:40:00) LEGAL PENSEI QUE ISSO JÁ EXISTIA,ISSO ACONTECE DE O BANDIDO MANDAR MATAR COM O DINHEIRO SUJO!É LEGAL MAS FALTA UMAS CORREÇÕES. | |
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