Outras Leis do
Eu Legislador
Identificação nos concursos de prognósticos Lei Ordinária
Adicional de Insalubridade sobre a remuneração do trabalhadorLei Ordinária
Velocidade dos automotivosLei Ordinária
Reclamação concessionários de transporte públicoLei Ordinária
SaláriosLei Complementar
A lei proibe que ocupante de cargo do Poder Executivo apoie ou indique candidato para cargo eleitoral, pois isso beneficia um candidato em detrimento do outro.