Outras Leis do
Eu Legislador
Lei de PrecatóriosEmenda Constitucional
Lei do Curso de Cidadania e Direitos Humanos.Lei Complementar
projeto educacional com o menorLei Ordinária
Direito do aluno de zona rural.Emenda Constitucional
lei almir olimpioLei Complementar
A lei proibe que ocupante de cargo do Poder Executivo apoie ou indique candidato para cargo eleitoral, pois isso beneficia um candidato em detrimento do outro.