Outras Leis do
Eu Legislador
SaláriosLei Complementar
EMENDA CONSTITUCIONAL N° ____, DE 13 DE MARÇO DE 2009Emenda Constitucional
FGTS EducacionalLei Ordinária
Pacote de Normas para trazer qualidade de vida à população campo grandense (MS)Emenda Constitucional
Direito das domésticas ao FGTSEmenda Constitucional
A lei proibe que ocupante de cargo do Poder Executivo apoie ou indique candidato para cargo eleitoral, pois isso beneficia um candidato em detrimento do outro.
Indique aos amigos