Outras Leis do
Eu Legislador
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Lei de Liminares no Processo CivilLei Ordinária
Redução da Maioridade Civil e Imputabilidade PenalLei Ordinária
"Lex" Agraria / 2008 d.C.Lei Ordinária
IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHOEmenda Constitucional
Estacionamento privativo em Hipermercados e Shopping para Gestantes