Outras Leis do
Eu Legislador
Cartão de CréditoLei Ordinária
Lei do CarnavalLei Ordinária
Disque 170Lei Complementar
constitucional a todos cidadães brasileiros Emenda Constitucional
ALTERAÇÃO (ACRÉSCIMO) DA LEI DE ALIMENTOSLei Complementar
Altera o artigo 334 do Código Penal e acrescenta parágrafo único.