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Proposta por Giulianna Louise Christofoli

Altera o artigo 334 do Código Penal e acrescenta parágrafo único.

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Justificação / Exposição de Motivos

Proposta
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1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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