Outras Leis do
Eu Legislador
Cartão de CréditoLei Ordinária
Novos critérios para a eleição do Presidente e do Vice-Ppresidente da RepúblicaEmenda Constitucional
anti restrição no crediariLei Complementar
FOLGA AO TRABALHADOR NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO.Lei Ordinária
receptação qualificada.Lei Complementar
Altera o artigo 334 do Código Penal e acrescenta parágrafo único.