Outras Leis do
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LEI DO ANTISEDENTARISMOLei Ordinária
Pena de morteLei Ordinária
Direito na EscolaLei Complementar
Lei LucianaLei Complementar
CONTROLE DE NATALIDADE NO BRASILLei Ordinária
Altera o artigo 334 do Código Penal e acrescenta parágrafo único.