Outras Leis do
Eu Legislador
Prevenção Acidentes AutomobilisticosLei Ordinária
Lei de responsabilidade do DicenteEmenda Constitucional
Crime de Improbidade de Verba PúblicaLei Ordinária
Anti-rematrículaLei Ordinária
Altera o artigo 334 do Código Penal e acrescenta parágrafo único.