Outras Leis do
Eu Legislador
Habilitação para elegibilidadeLei Complementar
Lei do Material EscolarEmenda Constitucional
ALTERAÇÃO (ACRÉSCIMO) DA LEI DE ALIMENTOSLei Complementar
Lei de PrecatóriosEmenda Constitucional
OBRIGAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS NORMAS DA ABNTLei Ordinária
Tornar obrigatória a coleta seletiva de lixo doméstico, hospitalar ou industrial e afins, para todos os municípios do Brasil, criando consciência sócio-ambiental.