Outras Leis do
Eu Legislador
isenta de pagamento taxa a confecção de C I por doador de órgãoLei Ordinária
"Dispõe sobre a instituição da catalogação e registro das nascentes de água no município".Lei Ordinária
Saída temporáriaLei Complementar
EXTINÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇAEmenda Constitucional
vedação a introspecção do bens maiores do ser humano.Emenda Constitucional
MODIFICAÇÃO DO CRV IGUAL A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO