Outras Leis do
Eu Legislador
LEI DOS CONCURSOS PÚBLICOSLei Complementar
Lei de Liminares no Processo CivilLei Ordinária
PROÍBE ANIMAIS EM CIRCOSLei Ordinária
PENSÃO ALIMENTÍCIA OBRIGATÓRIA AO GENITOR QUE PERMANECER COM A GUARDALei Ordinária
lei da familiaEmenda Constitucional
Dar condições trabalhistas para a mulher que desempenha suas funções como dona do lar.