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limite de tempo para cumprimento de pena.Lei Complementar
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"Dispõe sobre a instituição da catalogação e registro das nascentes de água no município".Lei Ordinária
Lei que disponibiliza as terras do Brasil para reforma agrariaEmenda Constitucional
Comentários e Opiniões
1) Paulo (19/04/2010 às 21:57:56)  Até que enfim alguém tem a mesma idéia que eu , pois com a desculpa de ser usuario , elemento sempre tem uma saida quando a policia chega .BASTA . já esta na hora de acabar com esse papo de usuario. | |
| 2) Diego (12/07/2010 às 16:26:39) Haja cadeia para todas essas pessoas, 25% da população brasileira estaria em maus lençóis!!! | |
| 3) Isa (18/08/2012 às 19:30:59) Concordo plenamente com a idéia de punir usuários de drogas.Afinal de contas, O TRÁFICO É SUSTENTADO PELOS USUÁRIOS CERTO? | |
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