Outras Leis do
Eu Legislador
Reintegração Social aos Excluidos da SociedadeEmenda Constitucional
aumento da pena penal de 30 snosLei Complementar
preservação ao mundoLei Complementar
Projeto de Lei n. PL001/2009Lei Ordinária
Lei de Drogas LEI 11343/06Lei Complementar
Dispõe sobre a criação de cargos para a rede municipal de ensino e dá outras providências.
Comentários e Opiniões
1) Antonio (26/06/2011 às 21:06:17) ![]() No caso em tela devemos verificar e mencionar na proposta de Lei, que é complementar, qual artigo da Lei Orgânica do Município permite, se é possivel na LDO e LO. Sabemos que Lei Complementar é possível na CF. O prazo é impraticável por ser muito curto e a contribuição não é justificativa. | |
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