Outras Leis do
Eu Legislador
Direito das domésticas ao FGTSEmenda Constitucional
Dispoe sobre a participação do efetivo das forças Armadas em Obra com valor acima de R$1,000.000 da moeda vigenteLei Complementar
OI NOS PRESIDIOS JÁLei Ordinária
Lei do Consumidor ConscienteLei Ordinária
Apreensão de veículos utilizados em "racha"Lei Ordinária
Dispõe sobre a criação de cargos para a rede municipal de ensino e dá outras providências.
Comentários e Opiniões
1) Antonio (26/06/2011 às 21:06:17)  No caso em tela devemos verificar e mencionar na proposta de Lei, que é complementar, qual artigo da Lei Orgânica do Município permite, se é possivel na LDO e LO. Sabemos que Lei Complementar é possível na CF. O prazo é impraticável por ser muito curto e a contribuição não é justificativa. | |
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