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Inclusão de Tempo de Serviço Rural, de Menores de 16 anos, para Aposentadoria...

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Proposta de Emenda Constitucional

Exposição de Motivos
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Proposta de Emenda Constitucional

Menores de 16 anos trabalhando na Área Rural, antes da Constituição Federal de 1988, sem contudo terem sido recolhidos os encargos previdenciários, para fins de aposentadoria.

De acordo com o INSS, menores de idade trabalhando, antes da Constituição Federal de 1988, sem contudo terem sido recolhidos os encargos previdenciários devidos, para fins de aposentadoria e com reconhecimento junto aos órgãos trabalhistas, contudo deve que os mesmos tenham seus direitos trabalhistas garantidos, pois trabalharam na Área Rural e não tem seus direitos garantidos e reconhecidos, somente pelo motivo de não recolherem os valores à Previdencia Social.

Justificação / Exposição de Motivos

Proposta
Comentários
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Meu Pai trabalhou de 1960 a1972, na Área Rural de Helvétia e Campinas e segundo o INSS, só poderá contar o tempo, de 69 a 72, ou seja trabalhou 12 anos e só contará 4 anos... Mesmo assim com a Certidão do Sindicato dos Empregados Rural de Cosmópolis...

Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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Comentários e Opiniões

1) Maria (23/04/2010 às 16:47:17) Bastante interessante e nada mais justo reconhecer o trabalho de quem quer que seja, contudo vamos aguardar que realmente seja aprovada esta emenda.

2) Mathias (06/07/2010 às 17:06:15) Igualmente!

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