Outras Leis do
Eu Legislador
isenta de pagamento taxa a confecção de C I por doador de órgãoLei Ordinária
ESPAÇO MINIMO PRESERVADOLei Ordinária
quitaçao do debito pensao alimentarLei Complementar
Participação nas sessões legislativas do Representante da ComunidadeEmenda Constitucional
LEI DE HONORÁRIOSLei Ordinária
pensão obrigatoria por´pais que não pagam pensaõ quando estão no japão
Comentários e Opiniões
1) Gerson (26/11/2010 às 17:20:48) Já existem leis onde os parente diretos (irmãos, pais e avos) são responsabilizados pela pensão que não é paga pelo responsável. | |
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