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Direito Penal

Inquérito policial - assistência por advogado

O inquérito policial consiste em um procedimento, realizado pelas polícias Civil ou Federal, destinado a apurar a ocorrência de um crime e sua autoria. O cidadão que responde ao inquérito é chamado de indiciado. A legislação brasileira consagra diversos direitos a esse indiciado, mesmo quando ele se encontra preso.
Um dos direitos mais importantes concedidos à pessoa nesse caso é o de ser assistida em seu interrogatório por um advogado. A presença de um profissional especialista no assunto é de suma importância para evitar abusos ou cerceamento de direitos que possam eventualmente ocorrer durante o interrogatório. Além disso, é direito do indiciado ter uma entrevista prévia com seu procurador, para receber as devidas orientações.

Fonte: Código de Processo Penal, Art. 6°, inciso V e Art. 185.
Informação de utilidade pública assinada pelo advogado Thiago Lauria, consultor jurídico do projeto JurisWay.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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