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FGTS

Documentos necessários para saque do FGTS em caso de Aids

Para saque do saldo do FGTS em caso de AIDS são necessários os seguintes documentos:
 Carteira de Trabalho;
 Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
 Cópia do atestado médico fornecido por instituto oficial de previdência social ou de agente de saúde pública, de âmbito federal, estadual ou municipal que contenha menção à lei 7.670/88, de 8 de setembro de 88 - Classificação Internacional de Doenças;
 CRM e assinatura sobre carimbo do médico;
 Exame laboratorial específico.
Pode ser sacado o saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador portador do vírus HIV , inclusive a conta do atual contrato de trabalho podem ser sacadas.
Se a Caixa Econômica Federal se negar a liberar o saldo do FGTS nestas circunstâncias, o trabalhador deve procurar a justiça. Os processos desta natureza tramitam com prioridade e pode ser deferido o levantamento do FGTS, de imediato.

Fonte: Legislação do FGTS
Informação de utilidade pública assinada pelo advogado Danilo Santana, consultor jurídico do projeto JurisWay.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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