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Direito Processual Civil

Os recursos e seus prazos de interposição

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Um dos requisitos de admissibilidade de um recurso é a tempestividade, ou seja, o recurso deve ser interposto no prazo prescrito em lei. Assim, a lei prescreve estes prazos para os seguintes recursos:
- Apelação, Embargos infringentes, Recurso ordinário, Recurso especial, Recurso extraordinário e Embargos de divergência: 15 dias.
- Agravos retido e de instrumento: 10 dias.
- Embargos declaratórios: 5 dias.

Fonte: Arts. 508, 522 e 536 do CPC
Informação de utilidade pública assinada pela advogada Lídia Salomão, consultora jurídica do projeto JurisWay.

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