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Direito real de habitação

O direito real de habitação é um instituto de direito sucessório que garante ao cônjuge sobrevivente (viúvos e viúvas) a permanência no imóvel de residência do casal, mesmo após o falecimento do(a) parceiro(a), independente da quota parte a que faz jus no inventário.

Desta forma, a legislação estabelece a possibilidade de manutenção vitalícia da morada utilizada pelo casal, ainda que o nome não conste da matrícula do imóvel. Trata-se de uma forma de garantir a dignidade e respeito ao viúvo ou viúva.